LEI Nº 285/2024
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IPUEIRAS - TO, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 130/2009
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-TO
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LEI Nº 284/2023
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI Nº 283/2023
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 (ANO REFERENTE DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 282/2023
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DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS
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ESTATUTO DOS SERVIDORES DE IPUEIRAS
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ESTATUTO DOS SERVIDORES DE IPUEIRAS
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REGIMENTO INTERNO REVISADO E ATUALIZADO - 2023
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REGIMENTO INTERNO REVISADO E ATUALIZADO - 2023
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS REVISADA E ATUALIZADA - 2023
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS REVISADA E ATUALIZADA - 2023
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RESOLUÇÃO 001/2013
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AUTORIZA, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - 2012
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LEI ORGÂNICA
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - 2012
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REGIMENTO INTERNO
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QDD-2022
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QDD-2022
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LOA-2022
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LOA-2022
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PPA-2022
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PPA-2022
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LDO-2022
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LDO-2022
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QDD-2023
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QDD-2023
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LDO-2023
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LDO-2023
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PPA-2023
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PPA-2023
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LOA-2023
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LOA-2023
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LEI ORGÂNICA E EMENDA IPUEIRAS-TO
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LEI ORGÂNICA
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LEI 242-2019 - LOA 2020
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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LEI 241-2019 - LDO 2020
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 240-2019 - PPA 2020
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DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS(TO), PARA O PERÍODO DE 2020 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGIMENTO INTERNO
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Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, regimentais e em especial ao Art. 59, Inciso VII da Constituição Federal, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
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