PROJETO DE LEI Nº 21/2025
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INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E DA AQUICULTURA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 20206 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 19/2025
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INSTITUI A PLANO PLURIANUAL DE MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
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PROJETO DE LEI Nº 18/2025
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DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº17/2025
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DISPÔE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 16/2025
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Prorroga, até 26 de julho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da lei nº 200/2015, de 24 de julho de 2015.
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PROJETO DE LEI Nº 15/2025
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CRIA A CORDENADORIA DO MUNICIPIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2025
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DISPÔE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025
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DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 004/2025
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, ESTABELECENDO O PROGAMA DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 14/2025
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DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR E AGRICULTURA FAMILIAR PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025
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DISPÔE SOBRE O PLANO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE BRIGADISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025
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DISPÔE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E PLANTÕES EXTRAS PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS, ESTABELECE OS VALORES A SEREM PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 11/2025
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DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 10/2025
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DISPÔE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS,ESTABELECE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 009/2025
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DISPÔE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTERIO PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 008/2025
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DISPÔE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 007/2025
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DISPÔE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS, INSTUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENGUADRAMENTOE DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 006/2025
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INSTUI O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAD NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-TO
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PROJETO DE LEI Nº 005/2025
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DISPÔE SOBRE A REESTRUTUÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS, ESTABELECE VENCIMENTO SE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RGF 2 QUADRIMESTRE 2025
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RGF 2 QUADRIMESTRE 2025
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RGF 1 QUADRIMESTRE 2025
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RGF 1 QUADRIMESTRE 2025
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ARMADA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-TO.
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LEI Nº 285/2024
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE IPUEIRAS - TO, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 130/2009
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-TO
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LEI Nº 284/2023
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI Nº 283/2023
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 (ANO REFERENTE DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS
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ESTATUTO DOS SERVIDORES DE IPUEIRAS
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ESTATUTO DOS SERVIDORES DE IPUEIRAS
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REGIMENTO INTERNO REVISADO E ATUALIZADO - 2023
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REGIMENTO INTERNO REVISADO E ATUALIZADO - 2023
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS REVISADA E ATUALIZADA - 2023
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS REVISADA E ATUALIZADA - 2023
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RESOLUÇÃO 001/2013
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AUTORIZA, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - 2012
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LEI ORGÂNICA
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - 2012
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REGIMENTO INTERNO
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QDD-2022
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QDD-2022
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LOA-2022
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LOA-2022
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PPA-2022
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PPA-2022
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LDO-2022
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LDO-2022
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QDD-2023
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QDD-2023
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LDO-2023
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LDO-2023
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PPA-2023
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PPA-2023
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LOA-2023
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LOA-2023
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LEI ORGÂNICA E EMENDA IPUEIRAS-TO
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LEI ORGÂNICA
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LEI 242-2019 - LOA 2020
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
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LEI 241-2019 - LDO 2020
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 240-2019 - PPA 2020
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DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS(TO), PARA O PERÍODO DE 2020 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGIMENTO INTERNO
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Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, regimentais e em especial ao Art. 59, Inciso VII da Constituição Federal, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
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