Câmara Municipal de Ipueiras

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Legislações


Título Resumo Download
LEI 242-2019 - LOA 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
LEI 241-2019 - LDO 2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 240-2019 - PPA 2020 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS(TO), PARA O PERÍODO DE 2020 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIMENTO INTERNO Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRAS - ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuições legais, regimentais e em especial ao Art. 59, Inciso VII da Constituição Federal, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS Art. 1º - Ipueiras, pessoa jurídica de direito publico, Município dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se à por esta Lei Orgânica e demais leis e normas que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, e tem como fundamentos:
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